TSE condena Cláudio Castro por abuso de poder econômico e político e torna ex-governador inelegível

Por 5 votos a 2, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou nesta terça-feira (24/3) o ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro (PL) por abuso de poder político e econômico e o tornou inelegível por oito anos.

Votaram a favor as ministras Estela Aranha, Isabel Gallotti, Cármen Lúcia e os ministros Floriano de Azevedo Marques e Antônio Carlos Ferreira. Já Nunes Marques e André Mendonça votaram contra a condenação.

Castro renunciou ao cargo na noite de segunda-feira (23/3), um dia antes julgamento ser retomado na Corte. Com isso, o TSE considerou que o debate sobre a cassação do mandato ficou prejudicado.

Apesar disso, a inelegibilidade impede o ex-governador de disputar eleições pelos próximos oito anos, o que interfere seus planos de concorrer a uma cadeira no Senado em 2026.

Após a condenação, Castro disse que recebeu a decisão com "grande inconformismo" e que possui "plena convicção de que sempre governei o Rio de Janeiro dentro da legalidade, com responsabilidade e absoluto compromisso com a população".

Ele também afirmou que pretende recorrer e "lutar até a última instância para restabelecer o que considero um desfecho justo para esse caso".

"Reitero meu absoluto respeito aos Ministros do TSE e ao devido processo legal, mas é importante que se diga que todas as acusações apontadas no processo se referem a questões anteriores ao período eleitoral de 2022 e não tiveram qualquer influência na expressiva votação que recebi. Isso foi reconhecido pelo TRE do Rio de Janeiro", disse em nota.

Castro foi condenado por abuso de poder econômico e político nas eleições de 2022, quando foi eleito governador do Rio de Janeiro.

O processo se refere a supostas contratações irregulares na Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj) e da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).

No processo, o vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa, disse que Castro obteve vantagem eleitoral no pleito ao contratar servidores temporários sem amparo legal e ao descentralizar recursos para entidades desvinculadas da administração pública.

Segundo reportagem do jornal Folha de S.Paulo, o Ministério Público teria descoberto saques de dinheiro vivo em caixas eletrônicos, em valores que somam mais de R$ 240 milhões. Castro nega todas as acusações.

Ao votar nesta terça-feira, a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, afirmou que as provas demonstram o uso indevido da máquina pública com potencial para desequilibrar a disputa eleitoral.

"Não tenho dúvida quanto a participação do governador Cláudio Castro nas irregularidades na Ceperj. A contratação atípica e excessiva de pessoal está demonstrada. Fica evidenciada a manipulação intencional da máquina administrativa estadual com o uso de programas e servidores para consolidar apoio político, auferir proveito eleitoral e isso põe em risco a igualdade entre os candidatos e compromete a integridade do processo eleitoral, o que é vedado", afirmou Cármen Lúcia.

No julgamento, o TSE também decidiu tornar inelegível e cassar o mandato de Rodrigo Bacellar (União Brasil), ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

Três dias depois da decisão, o ministro Alexandre de Moraes determinou a prisão preventiva de Bacellar. A prisão, contudo, não tem relação com o caso julgado no TSE.

Bacellar foi preso no inquérito que investiga obstrução de justiça e compartilhamento de informações à facção criminosa Comando Vermelho. Ele havia sido preso em dezembro do ano passado, mas foi solto dias depois por decisão da Assembleia.

O julgamento

No ano passado, Castro foi absolvido da acusação de abuso de poder econômico e político no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) por 4 votos a 3.

Após a decisão, a coligação de Marcelo Freixo (então no PSB, hoje no PT), que concorreu com Castro ao cargo de governador em 2022, recorreu ao TSE. O placar apertado que absolveu Castro permitiu o recurso.

O julgamento no TSE teve início em novembro. A relatora do processo, ministra Isabel Gallotti, votou pela perda do cargo de Castro, além da inegibilidade por oito anos.

Ela também pediu a cassação do vice-governador da chapa de Castro, Thiago Pampolha (MDB), e do ex-presidente da Assembleia Legislativa (Alerj) Rodrigo Bacellar (União Brasil), além da perda de inelegibilidade. O ministro Antonio Carlos Ferreira seguiu o voto da relatora.

Atualmente, Pampolha é conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro. Ele foi indicado ao cargo por Castro no ano passado.

O julgamento foi retomado nesta terça após pedido de vistas do ministro Nunes Marques. Ele foi contra a condenação, sendo acompanhado pelo ministro André Mendonça.

Em seu voto, Nunes Marques disse que era extremamente improvável que as "supostas irregularidades tenham tido finalidade eleitoreira".

"Para a configuração do abuso, é mister que as ações impactem consideravelmente no processo eleitoral. Vejo apenas uma genérica presunção de que as irregularidades teriam finalidade eleitoreira", afirmou.

O ministro ainda disse que não havia provas de que houve pressão para a adesão de os contratados para a Ceperj participarem da campanha.

"Não foram trazidas aos autos provas materiais que ilustrem a materialização dessa participação."

Já as ministras Estela Aranha e Cármen Lúcia, e o ministro Floriano de Azevedo Marques, seguiram a relatora.

Renúncia do cargo e novo governador

A renúncia de Castro foi anunciada durante um evento realizado no Palácio Guanabara, na noite de segunda-feira.

Durante pronunciamento, Castro afirmou que vai se candidatar ao Senado. Ele teria que deixar o governo até o dia 04 de abril, conforme estipulado pela legislação eleitoral.

Apesar disso, interlocutores ouvidos pelo jornal O Globo afirmaram que a renúncia é uma tentativa de esvaziar o processo no TSE e escapar da cassação do mandato.

"Hoje eu encerro o meu tempo à frente do governo do Estado. Vou em busca de novos projetos. Como todos sabem, sou pré-candidato ao Senado. Saio de cabeça erguida e de forma grata", afirmou Castro.

Com renúncia de Castro, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Ricardo Couto de Castro, se tornou governador interino até um novo governador ser eleito.

O STF vai analisar se as eleições serão indiretas (em que os deputados escolhem o novo representante do Executivo) ou diretas (em que a população vota).

Na quinta-feira (26/3), a Assembleia Legislativa do Rio realizou uma votação que elegeu o deputado Douglas Ruas (PL) como novo presidente da Alerj, já que Bacellar foi afastado. Pela linha de sucessão, ele passaria a ser o governador do Estado.

No entanto, a desembargadora Suely Lopes Magalhães, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, anulou a votação, argumentando que ela não respeitou a ordem cronológica correta.

Por sua vez, o PSD, partido do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, entrou com um pedido no STF para que as eleições sejam diretas.

Nesta sexta (27/3), o ministro do STF, Cristiano Zanin, suspendeu a realização de eleições indiretas para o governo do Rio de Janeiro e manteve o presidente do Tribunal de Justiça no exercício do cargo até que a Corte discuta como serão realizadas as eleições e sob quais regras.